As supressões ou acréscimos de quantitativos decorrentes de alteração contratual devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993. Acórdão 50/2019 TCU Plenário.

No caso analisado, ainda que dentro do limite legal de 25% estabelecido no art. 65 da Lei 8.666/1993, as diversas alterações promovidas representaram um aumento de 11,17 % do valor do contrato, entre acréscimos e supressões advindas das alterações da planilha inicialmente contratada.

Acontece que para a jurisprudência do TCU, o limite para alteração de 25%, elevado para 50% no caso de reforma de edifício ou de equipamento, refere-se, individualmente, às supressões e aos acréscimos e não comporta compensação entre um e outro percentual para cômputo da máxima alteração permitida por lei, nos termos do Acórdão 2.157/2013 – Plenário.

Princípios da isonomia e vinculação ao edital devem ser preservados, como forma de não desfigurar o objeto licitado durante a execução e macular a concorrência que antecipou a contratação.

Concorda com tais entendimentos?

O seu município vem se atentando a vedação de compensação nas alterações quantitativas?