A aceitação de equipamento diferente daquele previsto na proposta do licitante afronta os princípios da vinculação ao instrumento convocatório

Você sabia?

A aceitação de equipamento diferente daquele constante da proposta do licitante e com características técnicas inferiores às especificações definidas no termo de referência afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993) e o princípio da isonomia, diante da possibilidade de as diferenças técnicas entre os bens influenciar não só no valor das propostas, como também na intenção de potenciais licitantes em participar do certame. Acórdão 1033/2019 TCU - Plenário.

No caso analisado, o TCU determinou a aplicação de multa aos responsáveis, em razão do recebimento de objeto fora das especificações técnicas constantes do edital. Se não bastasse isso, foi emitido indevidamente atestado de capacidade técnica em favor do licitante, indicando que o mesmo estaria cumprindo com as obrigações propostas.
Exemplo de imagem

Fato é, que a especificação do objeto, além de interferir no valor das propostas, também influencia na decisão dos potenciais licitantes quanto à participação no certame, de modo que as diferenças entre as especificações dos equipamentos exigidas no edital e as dos instalados pela empresa contratada, pode caracterizar a transfiguração do objeto licitado, com flagrante violação aos princípios da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório.

É possível extrair do Acórdão 2.546/2015 TCU – Plenário, que compete ao licitante suportar o ônus decorrente de erro na formulação do preço, visto que o mesmo dispõe de meios próprios para avaliar a conveniência de participar de um processo licitatório, podendo formular livremente sua proposta de preços, na qual deve guardar pertinência com as características do objeto exigido no edital, além de contemplar custos incidentes e a margem de remuneração almejada.

Concorda com tais entendimentos?

Seu município aceita a entrega de equipamento diferente do licitado?

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