A abertura do certame em um pregão não pode ocorrer no oitavo dia útil da publicação

Você sabia? 

A Abertura do certame em um pregão não pode ocorrer no oitavo dia útil da publicação. Acórdão 4136/2017 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, a veiculação do aviso do pregão ocorreu numa quinta-feira, de modo que o prazo se iniciou na sexta, primeiro dia útil após a publicação. Acontece que a sessão foi marcada uma uma terça-feira, que justamente era o oitavo dia útil de publicidade. Ocorre que para o TCE/PR a sessão poderia ser realizada apenas a partir do dia subsequente, que no caso era quarta-feira.

Dessa forma, determinou a suspensão liminar do certame, por verificar a existência de indícios contundentes de violação ao princípio da legalidade, consistente no desatendimento ao interregno de 8 (oito) dias úteis que deve haver entre a publicação do Aviso de edital e a sessão de abertura de propostas. 
Exemplo de imagem

Nesse mesmo sentido o TCE/PR já havia se manifestado através do Acórdão 6143/2015 do seu Plenário, que mais uma vez entendeu pela inobservância do prazo mínimo legal de 8 (oito) dias úteis, entre a publicação do aviso de licitação e a abertura da sessão de pregão e assim decidiu: "Neste ponto é possível constatar que o princípio da legalidade foi visivelmente desrespeitado. O artigo 4º, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002, dispõe claramente que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis”. 

O art. 110 da Lei 8.666/93 dispõe que na contagem dos prazos definidos em lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. A dúvida paira sobre a inclusão do dia do vencimento. Segundo o entendimento do TCE/PR a inclusão do dia do vencimento seria no sentido de existir 8 dias úteis inteiros de publicidade e não incluir a sessão pública no oitavo dia, ou seja, o certame poderia ocorrer apenas a partir do nono dia.

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