O ato constitutivo e o documento que comprova o registro do MEI é o CCMEI - Certificado de Condicão de Microempreendedor Individual

Você sabia?

O ato constitutivo e documento que comprova o registro do MEI é o CCMEI - Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Acórdão 1213/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, o pregoeiro indeferiu o credenciamento de um licitante e impediu sua participação na fase de lances do Pregão Presencial, em razão do mesmo não ter apresentado contrato social nem termo de credenciamento, mas tão somente a Certidão de Microempreendedor Individual-MEI, extraída da internet, o que foi considerado ilegítimo.
Exemplo de imagem

 
Na ata da sessão, o pregoeiro justificou que a representante não foi credenciada pois “... apresentou certidão da internet sem mais, e no edital destaca de que deveria ser termo de credenciamento ou no caso do proprietário o ato constitutivo ou contrato social no item 7.1.1”. Acontece que o MEI não tem contrato social e não pode ter sócio, por se tratar de um empresário individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM 48/2018 e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins. Inclusive, a formalização desses empreendedores passou a ser disponibilizada integralmente em ambiente virtual, por meio do site www.portalempreendedor.gov.br .

Dessa forma, o TCE/PR determinou a suspensão do pregão, em razão da ilegalidade quanto ao procedimento adotado pelo pregoeiro.

Concorda com tais entendimentos?

No seu município os MEIs participam das licitações?

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